Banco de Horas: conheça algumas vantagens para Empresa. Saiba como utilizar de forma correta o Banco de Horas na sua empresa.

O Banco de Horas é um acordo entre a empresa e o trabalhador(a) no qual fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em um dia serão compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outros dias, dentro de um período.

Esta possibilidade é legal e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

Para ter validade o Banco de Horas deverá estar previsto e autorizado em um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, deverá ter a participação do Sindicato da categoria. Este é um erro muito comum nas empresas. Normalmente existe um banco de horas porém o mesmo não cumpriu este requisito, ou seja, não esta previsto ou autorizado em acordo coletivo e/ou também não está previsto na Convenção Coletiva da categoria.

Para a empresa, a principal vantagem é não ter que arcar com o custo das horas extras, bem como de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas naquele momento, ou seja, poderão adiar o pagamento das horas extras caso as mesmas não sejam compensadas conforme estabelecido no Banco de Horas.

Para o trabalhador, não vislumbro tanta vantagem, mas ele poderá ter dias de folga, ou seja, poderá compensar as horas extras trabalhadas em dias futuros.

As horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas de várias formas: com entrada mais tarde no serviço, saída mais cedo, com folgas extras na semana e/ou aumento dos dias de férias.

Importante frisar que a empresa juntamente com o empregado combinarão as datas de descanso. Isto para que não coincidam as compensações de vários empregados ao mesmo tempo o que poderia colocar em risco o dia-a-dia da empresa.

O empresário deve ficar atento ao que a CLT estabelece quanto aos limites para a utilização do Banco de Horas. O limite da jornada diária de trabalho é de 10 horas, ou seja, apenas 2 horas extras por dia e o acordo de compensação será valido apenas por 1 ano, ou seja a compensação das horas deverá ocorrer em no máximo 1(um) ano (regra geral). Entretanto, em algumas convenções coletivas ou acordos coletivos é estabelecido prazo menor, por exemplo 6(seis) meses.

Caso a empresa reinterada vezes descumpra esse limite de 10 horas diárias, bem como não realize os acertos das horas extras dentro do período de 1(um) ano(ou no prazo menor estabelecido), o Banco de Horas  poderá ser considerado inválido ou nulo e todas as horas excedentes trabalhadas deverão ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.

Ressalta-se que havendo irregularidade no Banco de Horas, será devido ao funcionário apenas o adicional sobre as horas extras já compensadas. As horas extras trabalhadas, habitualmente, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio. Todas as verbas deverão ser adimplidas dentro da folha de pagamento, ou seja, pagas no contracheque ou holerite do empregado. E caso a empresa não realize o pagamento corretamente, o empregado poderá ajuizar de uma ação trabalhista contra a empresa com grandes chances de êxito.

Outro risco para a empresa é o da não concessão das compensações. Acontece de algumas empresas dizerem que adotam o sistema de banco de horas, porém, na verdade, acabam não permitindo ou dificultando que os trabalhadores compensem as horas excedentes. Nestes casos, o empregado que se sentir prejudicado também poderá ingressar com uma reclamatória trabalhista requerendo o pagamento das horas extras que não conseguiu compensar devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinária.

Outro cuidado que o empresário deve ter é de acertar as horas extras na rescisão contratual. Caso o contrato de trabalho do funcionário seja rescindido, a CLT estabelece, no parágrafo 3º do artigo 59, que havendo saldo positivo de horas extras quando da rescisão contratual, essas horas deverão ser pagas com o respectivo adicional.

Enfim, essas foram algumas singelas considerações sobre o Banco de Horas utilizado nas empresas.

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