BITCOIN: Problemas com sua Conta Corrente? Saiba o que fazer.

A ILEGALIDADE DE BLOQUEIOS E ENCERRAMENTOS DE CONTAS CORRENTES POR TRANSAÇÕES DE BITCOIN. SAIBA COMO PROCEDER CASO ISSO ACONTEÇA.

A negociação da criptomoeda BITCOIN (BTC) é cada vez mais utilizada em escala mundial gerando diversas transações financeiras perante as instituições bancárias brasileiras que, em razão do escasso conhecimento das transações que envolvem a moeda virtual, acabam por promover o bloqueio ou encerramento indevido de contas correntes, principalmente de pessoas físicas.

Movimentações atípicas em contas correntes, que não correspondem às declarações de Imposto de Renda, são motivos implícitos de “desinteresse comercial” dos Bancos oficialmente informado aos correntistas para o bloqueio e até o encerramento das movimentações financeiras da conta corrente.

Em diversas hipóteses, pessoas físicas e jurídicas que atuam no mercado de BITCOIN não incluem a compra e venda da moeda virtual em suas declarações perante a Receita Federal, principalmente pela ausência de regulamentação legal ou entendimento consolidado pelo Conselho de Contribuintes e tribunais pátrios da forma de tributação.

Existem vários estudos que tratam a tributação da BITCOIN, seja por caracterizarem suas negociações como acréscimo patrimonial, como ganho de capital por alienação de bens ou direitos, ou até como rendimentos de trabalho não assalariado.

A ausência de regulação e de concordância entre os órgãos administrativos quanto à forma, ou exigência, de declaração de BITCOIN em imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas confundem, também, as instituições financeiras que, diante das movimentações em contas correntes oriundas de transações que envolvem a moeda virtual, acabam agindo de forma ilegal.

As ilegalidades das restrições em movimentações na conta corrente, comumente, envolvem pessoas físicas que não declaram a aquisição de BITCOIN perante a Receita Federal, ou declaram somente o valor da cotação correspondente à data da compra, e acabam por terem uma quantia considerável creditada e em sua conta corrente quando da venda da criptomoeda.

Os Bancos, considerando a disparidade entre a declaração apresentada pela pessoa física ao Fisco e os valores creditados ou debitados na conta corrente, promovem o bloqueio, ou até encerramento, dos recursos do negociador de BITCOIN sob o argumento da execução de “movimentações atípicas” por parte do correntista.

A atitude das instituições financeiras de restringir os recursos em contas correntes, seja com fulcro na negociação de BITCOIN ou pela movimentação financeira divergente da declaração de Imposto de Renda não possui qualquer respaldo jurídico, sendo, inclusive passível de indenização por danos morais e materiais.

A ausência de devida regulamentação do comércio de BITCOIN, que possui como principal característica sua insubordinação a qualquer instituição estatal, mercado oficial ou índice financeiro, bem como a responsabilidade exclusiva da Receita Federal para apurar eventuais irregularidades em declarações a ela prestadas, sustentam a ilegalidade das constrições em contas correntes de comerciantes da moeda virtual realizadas pelos Bancos.

O direito à impenhorabilidade de seus bens, além do contraditório e à ampla defesa, respaldam os correntistas contra eventuais medidas restritivas tomadas pelas instituições financeiras, principalmente quando se constata que usualmente tais constrições são realizadas sem qualquer comunicação ou justificativa e podem perdurar por um longo período.

De tal forma, em hipóteses de bloqueio e/ou encerramento de contas correntes pelos Bancos, seja com fundamento em transação de BITCOIN ou disparidade com declaração de Imposto de Renda, é possível ao correntista requerer o ressarcimento por danos materiais e morais oriundos da restrição ilegal de seus recursos.

Enfim, estas foram algumas singelas considerações sobre o que fazer caso sua conta seja bloqueada ou encerrada em função de negociações de BITCOINs.

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