Cível – Imobiliário

LEI DISPENSA CÓPIA AUTENTICADA E RECONHECIMENTO DE FIRMA

Nova lei dispensa exigência de cópias autenticadas e reconhecimento de firma para documentos apresentados em órgãos públicos.
 

“Lei da Desburocratização”, também põe fim à exigência de determinados documentos e certidões e estende a dispensa de cópia autenticada de documentos e reconhecimento de firma também às pessoas jurídicas.

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GUARDA DE ANIMAIS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL

A busca pela regulamentação do direito de visitas e guarda dos animais de estimação.
 

Os animais de estimação estão se tornando cada dia mais parte da entidade familiar. E diante do amor, carinho e afeto por esses, vem ocorrendo uma série de decisões pelos Tribunais Brasileiros em casos de divórcio ou dissolução da união, a […]

Por |abril 23rd, 2019|Cível - Imobiliário|2 Comentários

REFIS – Simples Nacional | 2018 – Para Pequenas e Médias Empresas

REFIS – Simples Nacional – Para Pequenas e Médias Empresas – 2018
 Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) — Refis de Micro e Pequenas Empresas. Conheça as regras.

 O Governo Federal publicou, hoje, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018, lei que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das […]

Por |abril 9th, 2018|Cível - Imobiliário|0 Comentários

BITCOIN: Problemas com sua Conta Corrente? Saiba o que fazer.

BITCOIN: Problemas com sua Conta Corrente? Saiba o que fazer.
A ILEGALIDADE DE BLOQUEIOS E ENCERRAMENTOS DE CONTAS CORRENTES POR TRANSAÇÕES DE BITCOIN. SAIBA COMO PROCEDER CASO ISSO ACONTEÇA.
A negociação da criptomoeda BITCOIN (BTC) é cada vez mais utilizada em escala mundial gerando diversas transações financeiras perante as instituições bancárias brasileiras que, em razão do […]

Estelionato Sentimental

ESTELIONATO SENTIMENTAL
A Possibilidade de Indenização à vítima de estelionato sentimental
Após decisão do Juiz da 7ª Vara Cível de Brasília/DF, Luciano dos Santos Mendes, proferida em 2014, vem sendo amplamente divulgado o termo “estelionato sentimental” na mídia brasileira.

A sentença condenou um morador do Distrito Federal a restituir à ex-namorada todos os valores por ela arcados […]

Por |setembro 24th, 2017|Cível - Imobiliário|2 Comentários

O juízo de retratação em recurso de Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil

O juízo de retratação em recurso de Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil
A possibilidade do exercício do juízo de retratação no Agravo de Instrumento e a importância da comprovação de interposição do recurso independente do meio que tramitar o processo.
Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, […]

Por |setembro 24th, 2017|Cível - Imobiliário|0 Comentários

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
PERT – Programa Especial de Regularização Tributária – Adesão até no máximo o dia 31 de agosto de 2017. Conheça as regras.
 

Grande oportunidade para Regularizar seus débitos tributários. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

TELEXFREE: Como Receber o Dinheiro de Volta?

A PIRÂMIDE FINANCEIRA TELEXFREE: RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS
AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL EM DESFAVOR DA TELEXFREE PELOS LESADOS NO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA
Com o reconhecimento pela Justiça de Rio Branco/AC da prática de pirâmide financeira pela empresa Ympactus Comercial Ltda., popularmente conhecida como TELEXFREE, os investidores/divulgadores buscam atualmente uma forma de reaver o dinheiro pago à […]

Por |agosto 11th, 2017|Cível - Imobiliário|39 Comentários

Penhora de Percentual do Faturamento de Empresa para o Pagamento de Dívidas

Penhora de Percentual do Faturamento de Empresa para o Pagamento de Dívidas
A possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, seus limites e requisitos legais para deferimento
O inc. X do Art. 835 do Código de Processo Civil de 2015 permite a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora para pagamento das dívidas […]

Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 – Novas Regras e Limites

Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 – Novas Regras e Limites.
Foi sancionada no dia 27/10/2016 pelo Presidente Michel Temer a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional ou do Supersimples como também é conhecido.
Novas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, estão no texto da Lei […]

Por |outubro 28th, 2016|Cível - Imobiliário|0 Comentários