Nova lei dispensa exigência de cópias autenticadas e reconhecimento de firma para documentos apresentados em órgãos públicos.

 

“Lei da Desburocratização”, também põe fim à exigência de determinados documentos e certidões e estende a dispensa de cópia autenticada de documentos e reconhecimento de firma também às pessoas jurídicas.

Sancionada pelo presidente da República Michel Temer em 09 de outubro de 2018, a Lei nº 13.726/2018 prevê o fim das exigências de formalidades e excessos exigidos pelos órgãos públicos que se tornaram o símbolo da burocracia no Brasil, como reconhecimento de firma e autenticação de documentos em cartório, e ainda institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação” para órgãos e entidades estatais que se destacarem na otimização do atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O objetivo, de acordo com a próprio texto da lei, é racionalizar e simplificar as relações entre o cidadão e as repartições públicas das esferas federais, estaduais e municipais, diminuindo o tempo despendido e o custo dos trâmites burocráticos, e reduzindo o chamado “custo Brasil”.

A lei, que ficou conhecida como “lei da desburocratização”, traz como alteração mais impactante, a determinação de que os órgãos públicos não poderão mais exigir cópias autenticadas da documentação solicitada ao cidadão, nem o reconhecimento de firma em cartório dos documentos a serem apresentados.

A partir de agora, o próprio agente administrativo deverá, no ato do atendimento, fazer a comparação entre a documentação original e as cópias apresentadas, e atestar a autenticidade destas. Para o reconhecimento de firma, o agente deverá proceder a confrontação entre a assinatura firmada e aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Ainda no âmbito do reconhecimento de firma, a lei prevê expressamente a dispensa da referida formalidade em documento de autorização de viagem do menor de idade, quando presentes os responsáveis legais deste no momento do no embarque.

Pela nova lei, ficam dispensadas também as exigências pelos órgãos públicos de apresentação de título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura), e apresentação de certidão de nascimento, cuja substituição poderá ser feita pela carteira de identidade ou carteira de habilitação, carteira de trabalho, passaporte, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, e até mesmo por certificado de prestação ou de isenção do serviço militar e título de eleitor.

Em afirmação do princípio da presunção de boa-fé, quando não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade por motivo não imputado ao solicitante, os fatos poderão ser comprovados por declaração escrita e assinada pelo próprio cidadão, atestando a veracidade das informações prestadas. Por óbvio, em caso de declaração falsa, o cidadão poderá responder civil e criminalmente.

Os órgãos públicos, ainda, também não poderão exigir certidões ou documentos que constem no banco de dados de órgão do mesmo poder, com exceção dos casos específicos expressamente previstos em lei.

A intenção do legislador em desburocratizar os procedimentos administrativos e tentar aperfeiçoar a relação entre o estado e usuários dos serviços públicos é de tamanha evidência, que o texto legal ainda institui o chamado Selo de Desburocratização e Simplificação, que se destina a reconhecer projetos e programas que facilitem e simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento ao cidadão, premiando os órgãos e servidores selecionados com base em critérios estabelecidos na própria lei.

Em razão de medidas como dispensa de autenticação de documentos e reconhecimento de firma conferirem à lei amplo alcance e grande repercussão, bem como as demais alterações afetarem diretamente os processos e sistemas de trabalho, consignou-se que a lei entraria em vigor 45 dias após a data de sua publicação, período necessário à adaptação dos órgãos e entidades públicas.

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