Entenda a lei que permite empresas a realizarem empréstimos.

Foi sancionada no dia 24/04/2019 pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei Complementar nº 167/2019 que cria a modalidade de Empresa Simples de Crédito, que se destaca como uma espécie creditícia mais simples de atuação no mercado.

A Empresa Simples de Crédito tem por objetivo realizar operações de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos, exclusivamente com recursos próprios, tornando mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo descreve a referida lei complementar a referida modalidade de entidade de crédito deve ser constituída exclusivamente por pessoas naturais, adotando a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.

Ressalta-se que a Empresa Simples de Crédito não poderá optar pelo regime tributário de simples nacional, conforme previsto no art. 17, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06.

A atuação desse novo empreendimento se restringe territorialmente apenas no município de sua sede ou municípios limítrofes, observando também que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma Empresa de Sociedade de Crédito, ainda que localizadas em municípios distintos ou sob a forma de filial.

Para quem deseja atuar com essa inovação de tipo empresarial, deverá atentar-se quanto algumas vedações, pois não poderá realizar qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e nem efetuar operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para a sua abertura não há restrição quando ao capital mínimo, todavia, a receita bruta anual permitida é de no máximo R$ 4,8 milhões, o qual é atrelado ao limite máximo de receita bruta das Empresas de Pequeno Porte – EPP, sendo vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas, eis que a receita bruta é considerada apenas com a remuneração auferida com a cobrança de juros.

A Empresa Simples de Crédito poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito. Contudo, não poderá dispor do nome que faça alusão a uma instituição financeira. Insta frisar que a entidade creditícia também está sujeita aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei nº 11.101/05.

A Empresa Simples de Crédito deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A Lei Complementar nº 167/2019 cria ainda o Inova Simples, que concede às startups tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

O Inova Simples consiste na fixação de um rito simplificado e automático para abertura e fechamento de empresas sob o referido regime, que se dará no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), por meio da utilização de formulário digital próprio.

Enfim, estas foram algumas considerações iniciais sobre a Lei Complementar nº 167/2019 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito e cria o Inova Simples, tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2019.

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