A busca pela regulamentação do direito de visitas e guarda dos animais de estimação.

 

Os animais de estimação estão se tornando cada dia mais parte da entidade familiar. E diante do amor, carinho e afeto por esses, vem ocorrendo uma série de decisões pelos Tribunais Brasileiros em casos de divórcio ou dissolução da união, a determinação das visitas e guarda dos animais de estimação.

A questão é típica da modernidade das famílias, tratando-se de um assunto delicado a ser julgado, pelo qual deve ser examinado tanto pelo âmbito da afetividade em relação aos animais, quanto pela proteção constitucional a estes, tendo em vista, que não podem ficar desamparados no final da união entre os casais, deixando de ser assim, uma questão de mera futilidade.

Importante destacar, que os animais de estimação possuem a atual tipificação e correspondente natureza jurídica como semoventes, ou seja, coisas passíveis de serem objetos de posse e de propriedade, de contratos de compra e venda, de doação, dentre outros.

Dessa forma, a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do ser humano com seu animal de estimação, considerando ainda, que a busca do Poder Judiciário em solucionar a questão, vem aumentando, até mesmo porque muitos casais consideram os animais de estimação como membros do núcleo familiar, ocorrendo até mesmo uma disputa, em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal.

Apesar da ausência de legislação específica quanto ao tema, já possuem alguns Projetos de Leis números 7.196/10, e 1.365/15, na busca pela regulamentação de visitas e guarda dos animais adquiridos na constância do relacionamento, visando o respeito à integridade e bem-estar dos animais.

Com efeito, o direito não está alheio em poder solucionar tal situação, eis que vem decidindo os Tribunais, por analogia, costumes e pelos princípios gerais de direito.

Ademais, no X Congresso Brasileiro de Direito de Família foi aprovado o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que estabelece que “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

O estabelecimento da guarda atribui às partes o direito de ser unilateral ou compartilhada, conferindo a possibilidade de atuarem mais efetivamente em todos os cuidados necessários para o animal.

A guarda do animal de estimação por ser muito mais que um simples regime de convivência, como é o caso de visitas, analisa qual das partes possui maior vínculo afetivo, maior capacidade para exercer a posse responsável, ou seja, quem puder cumprir com os deveres e obrigações do animal de estimação, como alimentação, moradia e saúde.

Contudo, não se pode ignorar os sentimentos dos donos dos animais, tampouco deixar de levar em consideração que o apego é recíproco, assim, ocorrendo a impossibilidade de uma das partes quanto aos deveres e obrigações para a determinação da guarda do animal de estimação, poderá ser estipulado o direito de visitas.

Enfim, estas foram algumas das considerações sobre visitas e guarda dos animais de estimação, em caso de divórcio ou dissolução da união.

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