Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

PERT – Programa Especial de Regularização Tributária Adesão até no máximo o dia 31 de agosto de 2017. Conheça as regras.

 

Grande oportunidade para Regularizar seus débitos tributários. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

 

Os contribuintes que estiverem com débitos pendentes poderão regularizar suas dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até o dia 30 de abril de 2017.

 

A adesão ao programa PERT poderá ser realizada através de requerimento simples até no máximo o dia 31 de agosto de 2017.

 

Os débitos que podem ser incluídos são tanto os que estão em discussão, de forma administrativa ou judicial. Neste caso, o contribuinte terá que desistir da discussão. As dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos também poderão ser objeto deste novo programa.

 

Entre as condições do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estão as de que o contribuinte deverá manter-se em dia, ou seja, fica obrigado a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Outra condição para o programa é a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedada a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

 

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

 

  1. pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;
  • pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

 

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

 

Para aqueles devedores que possuem dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade (III), têm a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada (não 20% como consta acima), sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

 

Em relação a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais existem restrições.

 

Podem ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

 

  1. próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
  2. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta; ou
  3. de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

 

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

 

Veja ainda as restrições em relação ao PERT, ou seja, os débitos que não podem ser incluídos no PERT:

 

  1. vencidos após 30 de abril de 2017;
  2. apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);
  3. apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);
  4. apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;
  5. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  6. constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e
  7. de empresa com falência decretada.

 

 

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

 

Enquanto a dívida não for consolidada, o devedor deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

 

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

 

Enfim, estas foram algumas considerações sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

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